Lei Estadual da Paraíba nº 7656, de 10 de setembro de 2004 – texto atualizado

P\JBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

NESTA DATA_/ Em ) J ,_L tfffL_. GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilitação de condutores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, na forma disposta nos Anexos 1 e II desta Lei.

Art. 2.

- O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.

Art. 3.

- Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PBct ESTADO DA PARAÍBA

§ 1º- Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).

§ 2º- A multa a que se refere o § 1º deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.

Art. 4.

- Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.

Art. 5.

- O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, i,o de setembro de 2004; 116° da Proclamação da República.

Governador ESTADO DA PARAÍBA

Anexo 1 Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Veículos

Código Especificação da Receita/Serviço Valorem Valorem

UFR-PB Reais 1020 Alteração de dados 1,48· 32,82 1030 Autorimção para alteração <le 1,48 32,82 1

características 1 1050 Baixa de veículos 1,00 22,18 1140 Mudança de catC2oria 1,75 38,81 1190 Transferência de domicílio 1,48 32,82 1200 Transferência de propriedade 2,58 57,22 1210 Transferên~ia de propriedade I 2,58 57,22: Domicílio de outro Estado 1

1240 Prevenção contra incêndio e 0,45! 9,98

salvamento 1940 Baixa de impedimento 1,69 37,48 1010 Alienação (implantação ou baixa) !

1,70 37,70 1050 Cadastro de estabelecimentos 3,57 79,18 comerciais I financeiras de veículos 1220 :Vistoria / lacre 1,481 32,82 1230 Vistoria zona rural I urbana 3,71 82,281 1080 Cancelamento de registro inicial de 7,42 164,57: veículos 1120 Escolha da placa 1,48 32,82 1100, Diária, em depósito, de veículos 0,18 3,99 apreendidos 1 ........ \l. ESTADO DA PARAÍBA

1160 Renovação anual de licenciamento 3,00 66,54 1070 Cadastro do RENAVAM 1,48 32,82 1150 Primeiro emplacamento 5,50 121,99 1090 Cópia de prontuário 0,5 11,09 1170 Segunda via de CRLV 1,18 26,17 1110 Documento provisório de porte 2,55 56,55

obri2atório 1180 Segunda via de CRV (com vistoria) ~ 2,66 58,99

~ ESTADO DA PARAÍBA

Anexo II Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Habilitação

Código Especificação do Serviço I ReceitaValorem Valorem

UFR-PB Reais 2010 Adição de catC2oria 3,00 66,54 2020 Atualização de dados com emissão de 2,41 53,45 permissão ou CNH, inclusive na renovação de exames 2030 CNH /Segunda via de permissão ou 2,41 53,45 daCNH 1

2040 Complementação de exames de outra 3,00 66,54

UF 2050 Cópia de prontuário 0,50 11,09 2060 Credenciamento do CFC 4,00 88,72 2070 Credenciamento do instrutor não 3,00 66,54 vinculado 2080 Curso de Instrutor de Trânsito, 1.

0,18 3,99 Diretor Geral ou Diretor de Ensino (hora/aula) 2090 Exame de aptidão risica e mental 1,12 24,84 2100 Exame médico especial solicitado 2,00 44,36 pelo usuário 2110 Licença para Aprendizado de 0,81 17,96 Direção veicular - LADV 2120 Manual do Motorista 1,21 26,83 2130 Mudança de Catej?oria 3,30 73,19 2140 Permissão para diri2ir (AB) 5,20 115,33 2150 Permissão para diri2ir A ou B 4,08 90,49 2160 : Re2istro de certificado de curso 1,21 i: 26,83

~ ESTADO DA PARAÍBA

2170 Renovação do credenciamento do 4,00 88,72

CFC 2180 Renovação do credenciamento do 3,00 66,54 instrutor não vinculado 2190 Reteste 1,05 23,28 2200 Transferência do registro ou 1,86 41,25 prontuário /l

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