Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7649, de 26 de agosto de 2004
Lei nº 7649/2004
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PliBLICADO NO DIARIO OFICIAL
NESTA DATA Em, t2.f 1._L 1QÍ:_. GABINETE CML DO GOVERNADOR
ESTADO DA PARAÍBA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio P<.-ssoa
Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário, para fazer face às despesas decorrentes da ruptura de
PARTE DA – estrutura da Barragem de Camará, e dá outras providências.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Eictraordínário no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pii!ra fazer face às despesas decorrentes da Lei nº 7.640, de 28 de julho de 2004.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembléia Legislativa do Es do da Paraíba, "Casa de Epitàcio Pessoa", João Pessoa, 26 de agos d 2004.
Lf '--t 11 RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA Presidente