Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7637, de 9 de julho de 2004
Lei nº 7637/2004
LEI N" 7. 637 · DE 09
* ESTADO DA P.ARAÍBA
DE JULHO DE2004
Revoga a Lei oº 6.526, de 1O de setembro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA P.ARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica revogada a Lei nº 6.526, de 10 de setembro de 1997, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 1997.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA,emJoãoPessoa, 09 de julho de 2004; 116° da Proclamação da República
Governador