Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7583, de 31 de maio de 2004
Lei nº 7583/2004
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ESTADO DA PARAÍBA
Revoga a Lei nº 6.894, de 02 de junho de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
- Fica revogada a Lei nº 6.894, de 02 de junho de 2000, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Cultura (PROCULT).
Art. 2.
- O Poder Executivo, mediante Decreto, fica autorizado a transferir do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FUNDESC o acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e os saldos financeiros para o Fundo de Incentivo à Cultura'-- FIC Augusto dos Anjos, instituído pela Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2004; 116° da Proclamação da República.
PUBLICADA NO D.O. 10.06.04 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO NOMERO.
GoverJ1ador