Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7582, de 31 de maio de 2004
Lei nº 7582/2004
nmiLICADO DIÁRIO OFICIAL
1uu NESTA DATA
ESTADO DA PARAÍBA
Autoriza a abertura de Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercício crédito especial no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), em favor da Assembléia Legislativa.
Art. 2.
- O crédito especial de que trata a presente Lei, destina-se à aquisição de parte do Edificio, situado na Praça 1817, onde funciona a Agência do Banco do Brasil - S/A, constituída do 4° andar e correspondente à 1ª parcela, no valor de 147.300,00 (Cento e quarenta e sete mil e trezentos reais) e mais sete parcelas iguais e sucessivas, até o mês de dezembro/04.
Art. 3.
- As prestações vencidas a partir do exercício de 2005 constarão dos respectivos orçamentos.
Art. 4.
- Os recursos para abertura das despesas referentes ao crédito autorizado no art. 1º desta Lei serão indicados no Decreto de abertura do crédito, observadas as normas pertinentes.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação~ ESTADO DA PARAÍBA
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 31 de maio de 2004; 116° da
1/~) Proclamação da República.
PUBLICADA NO D.O. l0,06.04 .) I
~JNlLi~ REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO N1b!ERO.
Governador