Lei Estadual da Paraíba nº 7528, de 2 de abril de 2004

Lei nº 7528/2004

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Art. 2. Art. 3. PARTE – , as dotações orçamentàrias que serão abertas mediante a abertura de crédito especial autorizado nos limites previstos no art. 1° desta Lei.

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. NESTA DATA ~ em. Oif.1 GABINETE CML ~~VERNI ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza a abertura de crédito especial para fins que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADO){ DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. t· - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento do corrente exercício crédito especial, no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura Augusto do Anjos - FIC, instituído pela Lei nº 7.516, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2.

- Os recursos para cobertura das despesas referentes ao crédito autorizado no artigo anterior serão indicados no Decreto de abe1tura do crédito, observadas as normas pertinentes.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações vinculadas à SUBSECRETARIA DE CULTURA, constantes do Orçamento Fiscal do exercício em curso, de modo a custear, em

PARTE – , as dotações orçamentàrias que serão abertas mediante a abertura de crédito especial autorizado nos limites previstos no art. 1° desta Lei.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA. em João Pessoa, 02 de abril de 2004; 116° da Proclamação da República.

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Governador

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