Lei Estadual da Paraíba nº 7512, de 18 de dezembro de 2003

ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre obrigação imposta aos empresários inscritos no Cadastro Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Aft. 1° - Ficam os empresários individuais e as sociedades empresariais devidamente inscritas no cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba, em virtude desta Lei, obrigados a informar na nota fiscal ou em documento equivalente de emissão compulsória, o número do telefone do PROCON Estadual, em local visível e em destaque com relação aos outros caracteres utilizados no documento.