Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7481, de 1 de dezembro de 2003
Lei nº 7481/2003
PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL
NESTA DATA
Em, ó.;?l J.2 J Q;. 9ABINETE Cll/IL 00 00\iEMAOOR ESTADO DA PARAÍBA
LEIN.0 7.481 ,OE Ol DEDEZEMBRODE2003
Institui o Dia Estadual da Vigilância Sanitária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
· Fica instituido o Dia Estadual da Vigilância Sanitária, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de Outubro.
Art. 2.
- Este dia deve ser voltado para campanhas educativas e publicitárias, na busca de efetivar uma parceria entre a Vigilância Sanitária e a sociedade. ·
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João
() Pessoa, 01 de dezembro de 2003; 115° da Procla".)"çííoJd República
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GOVERNADOR
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