Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7446, de 7 de novembro de 2003
Lei nº 7446/2003
PUBLICADO DIÁRIO OFICIAL
NESTA DATA
Em, gjl /I_ tflJ GABINETE CIVIL óoGõVERNADOR ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.0 7 · 4 4 6 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
Denomina de MILTON GOMES VIEIRA a Recebedoria de Rendas, sediada na Capital do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica denominada de MILTON GOMES VIEIRA a Recebedoria de Rendas, órgão administrativo da Secretaria das Finanças, sediada na Capital do Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTAD~Jt.~RAÍBA, em João Pessoa, 07 de novembro de 2003; 114° da Pro (ªmJ-T'pública.
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Governador