Lei Estadual da Paraíba nº 7341, de 6 de junho de 2003

Lei nº 7341/2003

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PlJBLICADO DIÁRIO OFICIAL

NESTA DATA O't . Q_6 I élB ESTADO DA PARAÍBA UJI .·!ERNADOA

Transfere do Gabinete Civil, para a Secretaria da Cidadania e Justiça, as dotações orçamentárias do Programa Cidadão consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

- Ficam transferidos, do Gabinete Civil, para a Secretaria da Cidadania e Justiça, os saldos orçamentários do Programa Cidadão, alocados no vigente orçamento, na forma do anexo desta Lei.

Art. 2.

- As transferências de que trata o artigo anterior visam a atender o que dispõem os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 23.912, de 17 de fevereiro de 2003.

Art. 3.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de junho de 2003; 114° da Proclamaç- -República.

) ) ASSI NLl=

Governador ANEXO

Lei nQ 7~41, de 06 de junho de 2003 Programa de Trabalho

R$ 1.00

-----------------------~Rec1,1rsos de Tod_as as Fontes e Transferências DE: 09.000 - Gabinete Civil

09.101 - Gabinete Civil Especificação Esfera Fonte Outra&

Despesas Correntes

0 14 - Diretos da Cidadania ~ 422 - Diretos Individuais, Coletivos e Difusos [f] 5034 - Programa Cidadão

Proporcionar às pessoas de baixo poder aquisitivo os meios necessário a sua legalização junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e 1

Municipais ~ 2433 - Orientação e Atendimento Itinerante ao Cidadão Carente Fiscal' 001 108.827

' * Documentar, orientar e capacitar o cidadão (pessoa) = 79.300

--~- f---

TOTAL 108.827

Programa de Trabalho

RS 1.00

Recursos de Todas as Fontes e Transferênc~ PARA: 24.000 - Secretaria da Cidadania e Justiça 24.101 - Gabinete do Secretário -- E.spedi 1cação Esfera Fonte Outras 1

Despesas ! Correntes

III 14 - Diretos da Cidadania lm 422 - Diretos Individuais, Coletivos e Difusos lfl 5034 - Programa Cidadão

Proporcionar às pessoas de baixo poder aquisitivo os meios necessário a sua legalização junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais 1

1 ~ 2433 - Orientação e Atendimento Itinerante ao Cidadão Carente Fiscal· 001 108.827. * Documentar, orientar e capacitar o cidadão i

(pessoa)= 79.300 1

TOTAL 108.827

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- F · l· 11n,"iln S - Subfunfllo P - Prnernma A ., All··ldod~

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