Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7335, de 8 de maio de 2003
Lei nº 7335/2003
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitácio Pessoa
Incorpora vantagem pecuniária que menciona.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO bA PARAÍBA: faz. saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o 72 , do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado aos parlamentares estaduais que exerceram ou vierem a exercer a Presidência da Assembléia Legislativa, a incorporação aos seus proventos de aposentadoria, do valor integral da representação a que fazem jus os Presidentes do Poder, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração atribuída a Deputado Estadual
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epltácio Pessoa", João Pessoa, 08 de maio de 2003.
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