Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7322, de 24 de abril de 2003
Lei nº 7322/2003
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ESTADO DA PARAÍBA
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações dos Pequenos Produtores do Vale do Mamanguape, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações dos Pequenos Produtores do Vale do Mamanguape, com sede na cidade de Mamanguape, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa. 24 de abril de 2003; 114º da Proclamação da República.
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Governador