Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7305, de 10 de janeiro de 2003
Lei nº 7305/2003
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.º 7. 305 · DE lo DE JANEIRO DE 2003
Reconhece de Utnidode Pública o Fórum Permanente em Defesa do Manguezal e dó outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
· - Fica reconhecido de Utilidade Pública o Fórum Permanente em Defesa do Manguezal com foro e sede em Joõo Pessoa. neste Estado.
Alf. 2" - Esta Lei enlraró em vigor a data de sua publicaçõo.
Art. 3.
" - Revogam-se as disposições em conlrório.
PALÁCIO DO ,SOIVIJI ESTADO DA PARAÍBA. em Joõo Pessoa, 1 o de janeiro de ,.--,'maçõo da República.
Governador