Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7288, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 7288/2002
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.º 7.288 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Isenta a cobrança da entrada em Casa de Show e espetáculo, em todo território paraibano, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica isento da cobrança de entrada de entrada em Casa de Show e similares todo profissional músico devidamente credenciado pelo Conselho Regional da Paraíba - Ordem dos Músicos - Secção Paraíba.
Art. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 200 , 113º ;ta-
Proc! ação da República
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