Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7279, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 7279/2002
PUBUCADo DIÁRIO OFICIAL
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N. 0 7 .279 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Determina prioridade para mulheres nos recursos destinados a programas habitacionais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
w Dos recursos públicos destinados aos programas de habitação, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados às mulheres, desde que, comprovadamente, sejam chefes de família.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
w
Art. 3.
~ Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOV NO DO ESTADO DA PARAISA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 207 , 113° ~ Prqc mação da República.
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