Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7276, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 7276/2002
ESTADO DA PARAÍBA
LEIN' 7~ , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Dâ nova denominação ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado da ParaíbaIPEM-PB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAiBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- O Instituto de Pesos e Medidas da Paraíba passa a denominarse Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba - IMEQ-PB.
Art. 2.
- O IMEQ é o órgão responsável pela execução das atividades de natureza metrológica e de controle da qualidade de bens e serviços, por delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTA O DA PARAISA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2002; r lamação da República.
-=1~· -· \~.-~J!ktr-
o ~trt:JQ1
GOVE NADqR PUBLICADA NO D.O.E DE 27.12.02, f REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO NÚMERO.