Lei Estadual da Paraíba nº 7275, de 27 de dezembro de 2002

Lei nº 7275/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

8 artigos

:!j>UBUCAOO DIÁRIO OFICIAL ~i

'DESTA 9ATA W:

;m. JI :u2 · / ·{)3-- _

...,, REPUBI.ICADO DIÁRIO OFICIAtESTADO DA PARAÍBA NESTA DATA Em.~ob .im /~E 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Institui o Prêmio Produtividade do Defensor Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.

- Fica instituído o Prêmio Produtividade do Defensor Público, a ser pago mensalmente aos Agentes da Defensoria Pública, em valor que será fixado por Resolução do Conselho Superior, destinado a recompensar a dedicação profissional e a incentivar o aumento qualitativo e quantitativo das atividades prestadas exclusivamente no exercício das atribuições institucionais.

Parágrafo únicoO Prêmio Produtividade do Defensor Público é desprovido de qualquer característica vencimental, não se incorporando em hipótese alguma, à remuneração do Defensor Público, nem mesmo para fins previdenciários ou de cálculos de abono, gratificação natalina ou quaisquer outros benefícios previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

Art. 2.

- O teto estabelecido no artigo antecedente será alcançado com o atingimento da pontuação máxima numa escala de zero a mil pontos na forma em que dispuser a referida Resolução.

Art. 3.

- A atribuição do prêmio sujeitar-se-á apresentação de relatórios mensais das atividades desenvolvidas, aprovados pela Defensor Público-Geral do Estado, à vista de parecer de Comissão a ser instituída pelo mesmo.

Parágrafo único- O Defensor Público-Geral do Estado, subtrairá a pontuação desconforme, em qualidade e quantidade, com o padrão jurídicoadministrativo estabelecido, podendo autorizar o pagamento mensal até o limite máximo de 10% sobre o total de Defensores Público da ativa.

Art. 4.

- Não se atribuirá o prêmio ao Defensor Público que estiver:

1 - no exercício de cargo de provimento em comissão;

li - afastado dos serviços institucionais em razão de disposição para outro órgão ou entidades dos demais Poderes do Estado, dos demais Estados da Federação, da União, do Distrito Federal ou Municípios.

ESTADO DA PARAÍBA

Ili - na fruição das férias, licenças ou quaisquer outros afastamentos concedidos;

IVNão obtiver, pelo menos, 50º/o dos pontos de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 5.

- A liquidação da despesa com o prêmio, não se ultimará, senão após sessenta dias da apresentação do relatório mensal a que se referirem as atividades, podendo ser suspensa caso a Corregedoria ou Defensoria Pública Especial constate alguma irregularidade.

-Art. 6º- O Defensor Público-Geral controlará os pagamentos dos prêmios, podendo glosar os valores que estiverem em desacordo com esta Lei ou com a Resolução do Conselho Superior referida no art. 2º.

Art. 7.

- A receita para fazer frente ao pagamento dos prêmios, originarse-ão dos recursos destinados aos honorários advocatícios da sucumbência, especificamente, de 50% do que for arrecadado para o Fundo Especial da Defensoria Pública - FEDP, com amparo no art. 79, da Lei Complementar 39/02 e no Decreto n· 23.654, de 03.12.2002.

Art. 8.

~O Gerente do FEDP, fica autorizado à transferir mensalmente o saldo previsto no artigo anterior, para a Comissão do Prêmio Produtividade do Defensor Público efetuar o pagamento correspondente, após o devido visto do Defensor Público-Geral.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 3º d clamação da República.

-""'-f·

PUBLICADA NO D.O.E DE 27.12002 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO NÚMERO.

Remissões do artigo