Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7272, de 27 de dezembro de 2002
Lei nº 7272/2002
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Institui a Gratificação de Risco de Vida em favor dos integrantes dos Oficiais de Justiça do Estado da . Paraiba, Simbolo PJ· SJA-102.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAISA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
Fica instituída em favor dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, Símbolo PJ-SJA-102, a Gratificação de Risco de Vida destinada ao incentivo no desempenho de suas funções institucionais.
Art. 2.
A gratificação ora instituída corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico do beneficiário e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem pecuniária.
Art. 3.
O Oficial de Justiça afastado de suas funções ou posto à disposição de órgão estranho ao Poder Judiciário do Estado da Pararba, enquanto perdurar os motivos do afastamento ou o período de disposição, não perceberá o benefício a que se refere o caput do artigo 1º, ressalvadas as requisições da Justiça Eleitoral e os afastamentos decorrentes de representação sindical.
Art. 4.
Aplicam-se aos inativos as disposições constantes desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em João Pessoa, 27 de dez.embro de 2 02; 113º çtâ' roclamação da Repüblica.
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R PUBLICADA. NO D.O.E DE 27.12.02 REPUBLICADA. POR INCORREÇÃO NO NllMERO.