Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7215, de 23 de dezembro de 2002
Lei nº 7215/2002
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' ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.· 7. 215, DE 23 DE DEZEMBRO 2002
Reconhece de UHHdade Pública a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS. e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
· Fica reconhecida de Utilidade Pública a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS, na cidade de Campina Grande. neste Estado.
Art. 2.
" · Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçõo.
Art. 3.
· Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTAD DA PARAÍBA. em Joõo Pessoa, 23 de dezembro de 113º çõo da República.