Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7209, de 23 de dezembro de 2002
Lei nº 7209/2002
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< ESTADO DA PARAÍBA
Denomina de Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier), o Centro de Assistência Médica especializada, Ex-PAM de Jaguaribe.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica denominado de Francisco Cândido Xavier (Chico Xavier), o Centro de Assistência Médica especializada, Ex-PAM de JaguaribeJoão Pessoa, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2002; 113º da Pro ação da República.
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