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Lei Estadual da Paraíba nº 7123, de 2 de julho de 2002

Lei nº 7123/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Fica criado o Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado da Paraíba - PREDFEP, destinado a promover a regularização de créditos do Estado, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ativas ou na inatividade, relativos a tributos e contribuições, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único- Serão incluídos na consolidação, para efeito de parcelamento, os débitos objeto de processo administrativo e os não tributários inscritos ou não na dívida ativa.

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ESTADO DA PARAÍBA

LEI N.º 7.123, DE 02 DE JULHO DE 2002

Cria o Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado da Paraíba - PREDF"EP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 2.
- O Programa de Refinanciamento da Dívida Fiscal do Estado da Paraíba - PREDFEP, será administrado por um Conselho Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
Art. 3.
- O Conselho Gestor será integrado por 03 (três) membros representantes de cada órgão a seguir, indicados por seus respectivos titulares: REPUílLIC/~DO OIARIO OFIClfll. PESTA DATA

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· ESTADO DA PARAÍBA

1- Secretaria das Finanças do Estado;

li - Procuradoria Geral do Estado;

Ili - Secretaria da Indústria e Comércio.

§ 1º. O Governo do Estado decretará as normas para funcionamento do Conselho Gestor.
§ 2º· O Presidente do Conselho será escolhido mediante votação dentre os seus membros titulares, na primeira sessão ordinária após sua instalação.
Art. 4.
· O ingresso no Programa, dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º.
§ 1º- A opção será formalizada até o último dia do segundo mês subseqüente ao da regulamentação de que trata o artigo 2°.
§ 2º- Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PREDFEP.
Art. 5.
· A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, devendo o valor do principal ser atualizado pelo variação da UFI R federal, enquanto vigente e pela estadual no período subseqüente, cuja correção monetária será calculada a partir do vencimento do imposto devido, reduzida a 10% (dez por cento) do valor apurado, vedada a imposição de quaisquer outros acréscimos.
§ 1º- O valor da multa, assim como quaisquer outros encargos devidos serão dispensados, desde que:

1 - efetuado o pagamento à vista do débito consolidado;

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* ESTADO DA PARAÍBA

li - sejam aplicados em investimentos diretos ou indiretos, na respectiva empresa, com o objetivo de racionalizar e incrementar suas atividades, no decorrer do período do regime especial e/ou do parcelamento.

§ 2º· Os encargos descritos no parágrafo anterior serão baixados à medida que forem comprovados investimentos realizados pelas empresas, mediante procedimento a ser fixado em regulamentação pelo Conselho Gestor.
Art. 6.
· O valor do débito consolidado, será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função do seguinte percentual, incidente sobre o valor da Receita Bruta auferida no mês imediatamente anterior, apurada na forma da legislação do ICMS, correspondente a:

1 - 0,3% (três décimos por cento), no caso de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei Federal n. 0 9.317 /96;

11 - 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido;

Ili - 0,8% (oito décimos por cento), no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, nos termos da legislação do Imposto de Renda.

Art. 7.
· A opção pelo PREDFEP sujeita a pessoa jurídica a:

1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento;

li - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

Ili - pagamento regular das parcelas do débito principal;

· ESTADO DA PARAÍBA

IVpermanecer instalada no Estado.
Art. 8.
· A pessoa jurídica será excluída do PREDFEP, nas seguintes hipóteses, mediante ato do Conselho Gestor:

1 - inobservância de qualquer das exigências contidas nos incisos 1a IV do anterior;

li - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, relativamente aos tributos abrangidos pelo parcelamento;

Ili - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo PREDFEP e não incluído na confissão a que se refere o inciso 1 do art. 5°, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial.

Art. 9.
· Serão admitidos, como dação em pagamento, para quitação ou amortização de parcelas;

1- bens móveis e imóveis;

11 - mercadorias produzidas pelas empresas;

Ili - créditos de qualquer natureza, inclusive os oriundos de decisões judiciais transitado em julgado, próprios ou de terceiros.

Art. 10.
- As pessoas jurídicas que tiverem parcelamentos em andamento, poderão optar por sua inclusão no PREDFEP, devendo seus valores serem recalculados pelo órgão competente.
Art. 11.
- As pessoas jurídicas que tiverem parcelamentos em andamento, poderão optar por sua inclusão no PREDFEP, devendo seus valores serem recalculados pelo órgão competente, permanecendo todavia, com os benefícios anteriormente já concedidos.

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· ESTADO DA PARAÍBA

Art. 12.
· No caso de opção pelo parcelamento, aplicar-se-á as disposições contidas no art. 15, da Lei Federal n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, relativas à suspensão das pretensões punitivas do Estado, operandose a extinção das ações ao término do pagamento dos débitos consolidados e a liberação dos respectivos gravames e garantias.
Art. 13.
· Deferindo o parcelamento e inexistindo outros débitos para com a Fazenda Estadual, e desde que comprovado o efetivo pagamento das parcelas vencidas, deverão ser emitidas, sempre que solicitadas, as Certidões Negativas de Débito, sem qualquer ressalva e válidas para qualquer efeito.
Art. 14.
· Alternativamente ao ingresso no PREDFEP, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até cento e vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referido no art. 1º, constituídos até o mês anterior à publicação da presente Lei.
Art. 15.
- O Poder Executivo expedirá normas complementares a presente Lei, respeitado o disposto nos artigos 2°, 6° e 13, e dentre as normas complementares o impacto financeiro no Tesouro Estadual conforme exigências da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no prazo máximo de cinco dias após a publicação.
Art. 16.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de julho de 2002; 113º da Proclamação da República.

ROBERTO PAULINO GOVERNADOR

PUBLICADA NO D.O.E DE 03/07 /02 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

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