Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7086, de 13 de maio de 2002
Lei nº 7086/2002
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI M.º ·1. 086 , DE 13 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre função de confiança na Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Ao quantitativo de que trata o inciso II, do art. 1o da Lei n. 0 6.600, de 10 de fevereiro de 1998, fica acrescido 12 (doze) cargos, símbolo FC-AJV-708.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
João Pessoa, i:i de maio de . 2002; 1.13º do P-J.7i
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em
do Repúbnra.
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