Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7072, de 12 de abril de 2002
Lei nº 7072/2002
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.º 7.072 DE 12 DE ABRIL DE 2002
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Denomina de José Rolim Guimarães, a Penitenciãria Regional Padrão de Cajazeiras e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica denominada de José Rolim Guimarães, a Penitenciária Regional Padrão de Cajazeiras, neste Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 12 de Abril de 2002; 111º da Proclamação a República. f'ublicae'() Diério Ofic;a!