Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 7066, de 17 de janeiro de 2002

Lei nº 7066/2002

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18-V. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 4. Art. 7.
25 artigos
Art. 1.
- Fica instituída a política estadual de prevenção e controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - Aids e as medidas contra a discriminação para com as pessoas vivendo com HIV/ Aids.

·~

·- ..

ESTADO DA PARAÍBA

LEI N.0 7. 066 , DE 17 DE JANEIRO DE 2002

Institui a política estadual de prevenção e controle às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e à Síndrome da Imunodeficiência adquirida - Aids e dispõe sobre a descriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 2.
- Fica autorizada a criação da Comissão Estadual de Aids - CEAIDS, que terá como objetivos assessorar a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba na definição de mecanismos técnicos-operacionais para controle da Aids, coordenar a produção de documentos técnicos e científicos e assessorar a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba na avaliação de desempenho de diversos componentes de ação e controle da Aids, cabendo ainda fiscalizar a implementação da referida Lei.
Parágrafo único- A Comissão Estadual de Aids - CEAIDS será formada, paritariamente, por Decreto e terá na sua composição órgãos governamentais e organizações não governamentais - ONG's de luta contra a Aids e estará vinculada ao Conselho Estadual de Saúde - CES.
Art. 3.
- A política estadual de prevenção e controle às DST e à Aids, se constituirá de medidas pedagógicas efetivas, nos ternos da Lei, que terão por objetivos divulgar informações sobre DST e Aids indicando para cada uma delas, suas conseqüências, formas de contágio e métodos de prevenção e controle disponíveis~ Publieoclo Diário Ofidol DSSTA. DATA f. lll '_ .. (.! t? j t2 ! / (ia::- ;_.,,;JNi1ÊÕVÍL {lQ GOVERNADOI

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 4.
- As campanhas públicas serão realizadas através de palestras, debates, afixação de cartazes informativos, vídeos educativos, mensagem em estádios de futebol, ginásios desportivos, cinemas, veiculados em emissoras de rádio e televisão, dentre outros locais de acesso público.
§ 1º- Os seminários, palestras e debates serão realizados em estabelecimentos públicos ou privados, com especialistas no assunto, propiciando a participação de organizações não-governamentais que trabalham com prevenção e controle à Aids.
§ 2º- Os cartazes informativos serão afixados:

1 - Em veículos de transporte coletivo, escolar e táxi, em dimensões, formatos e dizeres compatíveis com cada um, fixados por critério definidos pela Comissão Estadual de Aids - CEAIDS;

li - Nos estabelecimentos públicos estaduais, particularmente os de natureza educacional, saúde e lazer;

Ili - Nos estabelecimentos privados que quiserem aderir à campanha.

§ 3º-VETA D O
§ 4º-VETA D O
§ 5º- As administradoras dos estádios de futebol e ginásios desportivos do Estado ficam obrigadas a anunciarem em seus placares eletrônicos, ou locais visíveis, mensagens de prevenção e controle à Aids e sobre a não discriminação dos cidadão (ãs) seropositivo. O material produzido deverá veicular conteúdo que ofereça informações claras e rigorosamente cientificas.
§ 6º- Fica vedada a divulgação discriminatória, por qualquer meio, de mensagens que vinculem a epidemia de HIV e Aids a grupos específicos ou com conteúdos que possam, real ou potencialmente gerar preconceito e discriminação, a ser avaliado e aprovado pela Comissão Estadual de Aids - CEAIDS.

~

2 . · ··~

= ESTADO DA PARAÍBA

Art. 5.
- Os instrumentos de prevenção, preservativos masculinos e femininos serão disponibilizados na rede pública de saúde, e outros locais determinados pela Secretaria de Estado da Saúde, ouvida a Comissão Estadual de Aids - CEAIDS.
Art. 6.
- A Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba deverá, obrigatoriamente, disponibilizar permanentemente preservativos masculinos e femininos para a rede pública de saúde, quando os mesmos não forem disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único- V E TA D O
Art. 7.
- V E T A D O
Art. 8.
- O acesso ao diagnóstico laboratorial da infecção pelo HIV será facilitado através da implantação de uma rede de aconselhamento pré e pós teste anti-HIV na rede publica da saúde.
Art. 9.
- Salvo nas hipóteses de doação de sangue, órgãos e esperma é vedada a testagem obrigatória para a detecção do vírus HIV.
§ 1º- Nos bancos de leite todo material coletado deve ser devidamente esterilizado, sendo voluntário o teste anti-HIV.
§ 2º- Fica expressamente vedada em toda a rede de saúde pública e privada a realização de teste anti-HIV, sem autorização da pessoa ou do responsável legal, especialmente em estabelecimentos prisionais, em gestantes, para fins de adoção de crianças, em profissionais do sexo e no pré - nupcial.
§ 3º- Os testes anti-HIV, oferecidos na rede de saúde pública e privada devem ser expressa e previamente autorizados, sob pena do estabelecimento ter que comprovar, por qualquer meio de prova, que o procedimento foi devidamente autorizado.
§ 4º- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços de saúde responderão objetivamente pelos testes falsos positivos do vírus HIV.

%

3 · ~ ESTADO DA PARAÍBA

Art. 10.
- Os registros e resultados dos testes para detecção do vírus HIV são confidenciais, não podendo, salvo por dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente, ser divulgados, ainda que o fato seja público e notório, após a morte da pessoa e quando do depoimento como testemunha.
§ 1º- VETA D O
§ 2ºE vedada à divulgação, por qualquer meio, da imagem de pessoas vivendo com HIV, sem sua expressa autorização.
Art. 11.
- E obrigatória à divulgação de dados epidemiológicos das DST/Aids, trimestralmente, pela Secretaria de Estado da Saúde, através do Diário Oficial do Estado.
Art. 12.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços de saúde, serão objetivamente responsáveis nos casos de infecção decorrente de doação de sangue, órgão e esperma ou leite materno.
Art. 13.
- A garantia de atendimento às pessoas vivendo com HIV e aos doentes de Aids dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, se dará, entre outras medidas, através de:

1- tratamento e medicamentos disponíveis às DST/Aids;

li - testes como rotina a todas as gestantes;

Ili - testes como rotina para as transfusões de sangue e hemoderivados em procedimentos cirúrgicos.

Art. 14.
- A Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a incidência do vírus da Aids no Estado, estimulará atividades de redução de danos em parceria com Municípios, Universidades e Fórum de Entidades de Luta contra a Aids e Organizações Não Governamentais - ONGs.
Art. 15.
- V E T A D O
Art. 16.
- V E T A D O

~

4 ESTADO DA PARAÍBA

Art. 17.
- V E TA D O
Art. 18-V.
ETA D O
Art. 19.
- Caberá à Secretaria de Estado da Saúde implantar / implementar ações de promoção e prevenção na atenção básica de saúde e assistência ambulatorial e hospitalar nos núcleos regionais de saúde do Estado, bem como a criação dos respectivos núcleos de controle em DST/Aids.
Art. 20.
- Qualquer pessoa poderá comunicar às autoridades públicas estaduais as infrações à presente Lei.
Art. 21.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 22.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de janeiro de 2002; 113º da Proclamação da Re ública.

5 ,,·.....

· GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA Gabinete do Governador

VETO PARCIAL

Veto, parcialn1ente, o Projeto dt> Lei n" 730/2001, de autoria de n1einbro do Poder Legislativo, que

"Institui a política estadual de Prevenção e Controle às Doenças Sexualn1ente Trans1nissíveis - DST e à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDs e dispõe sobre a discriminação às pessoas vivendo com HIV/AIDs e dá outras providências".

A negativa de sm1ção incide sobre os seguintes dispositivos do Projeto:

Art. 4.
, §§ 3º e 4º.

A exigência contida nos dois dispositivos encontra óbice constitucional por constituir uma intervenção do estado no setor privado já que a exibição obrigatória de fil111e, ben1 con10 a h·ansn1issão de rnensagens pelas rádios e televisões, constitue1n u1na manifesta intervenção do estado nessa atividade comercial, ferindo o princípio constitucional que assegura a todos "o livre exercício da atividade econômica" ( art. ] 70, da Constituição Federal).

(JJ7l Arl. 6º, parágrafo único

A nhrigaçào imposta às Secretarias l'v1unicipais de Saúde fere a autonomia dos Tvfunicípios assegurada pelos Artigos 30 e 18, da Constituição Federal.

Art. 7.
O atendi111ento obrigatório aos portadores do vírus HlV, pelos hospitais privados, constitui luna intervençào do Estado na atividade privada, com ofensa ao princípio constitucional que assegura a todos o livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal).

Art. lO, § 1"

A vedação contida no dispositivo cria obstáculos ao exercício do pátrio poder (arts. 384, inc. l do Código Civil e 129, inc. Vl do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A.rts. 15, 16, 17 e 18

A matéria contida nos a rts. 15, 16, 17 e 18 j,í se acha regulada pPla Lei Federal 9Jl29, dP 13 de abril de 1995, que proíbe "a adoçáo de qualquer prática discrüninatúria e linütativa para efeito de acesso é) reh1ç;1o de einprego ou sua 1nmnltençáo", considerando-a como infração penal, e não, como ilícito administrativo, como pretende o Projeto.

Ern face do exposto, veto, os dispositivos e1n causa como fundamento no arl. 65, § 1º, da ConstituiçãoTis 1dual.

JO(kl GO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.