Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 7039, de 26 de dezembro de 2001
Lei nº 7039/2001
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ESTADO DA PARAÍBA
LEIN.º 7.039 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dã nova redação ao art. 7°, da Lei n. 0 6.987, de 06 de julho de 2001, e dâ outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- O art. 7°, da Lei n. 0 6.987, de 06 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7.
- Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, crédito especial de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 2 6 de Dezembro de 2001; 112º da Proclama - ública. Publicado Oiàrio Ofici:tl D~TA DATA
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