Lei Estadual da Paraíba nº 7036, de 29 de novembro de 2001

Lei nº 7036/2001

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· . ESTADO DA PARAÍBA

LEI N. 0 7. 036 , DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a incluir, no Plano Plurianual 2000/2003, Ações do PRODETUR II, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado, por força do contido no

art. 4º, da Lei n. 0 6.825, de 30.12.1999, a incluir, no Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, as ações do Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico da Paraíba - PRODETUR II, constantes do anexo único a esta Lei.

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 2001; 11.~º da Proclamação da República. PUBLICADO DIÁRIO OF1CIAL NESTA DATA frll, df! I ,(/ 161

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· ~ ESTADO DA PARAÍBA

Regionalização das Metas Físicas

Microregião Quantidade

2000 2001 2002 2003 Total Aoreste Paraibano 1 1 camoina Grande 1 1 Mata Paraibana 1 1 João Pessoa 1 1 Total 2 2

· ESTADO DA PARAÍBA

AnexoÚnicoàLein. 0 7.036 DE 29.11.01

Programa de Ação para o Desenvolvimento Turístico na Paraíba - PRODETUR

Área de Atuação: Comércio e Serviços

Objetivo: Reforçar o potencial turístico da Paraíba pela melhoria das condições de infra-estrutura básica e serviços públicos nas áreas de expansão turística.

Parcerias: Governo Federal

Ações Produtos Unid. Medida Programa de Desenvolvimento ao Turismo · Implantar sinalização turística em áreas Un PRODETUR urbanas/rurais

· Implementar projetos de desenvolvimento Un

institucional nos municípios · Implantar projetos de administração de Un resíduos sólidos · Implantar saneamento básico Un · Construir terminais turísticos Un · Implantar postos de informações turísticas Un · Construir e equipar postos de Segurança Un policial e rodoviário · Recuperar e implantar parques ecológicos Un · Construir terminal portuário de passageiros Un · Construir Rodovia PB-008-Norte Km · Ampliar pista do Aeroporto castro Pinto Metro · Reformar terminal de passageiros Un aeroportuário · Recuperar patrimônio histórico e cultural Un · Melhorar vias urbanas e rurais Km'

Produto: Ampliar pista do Aeroporto castro Pinto Unidade Medida: Metro

Regionalização das Metas Físicas

Microregião Quantidade

2000 2001 2002 2003 Total Mata Paraibana 800 800 João Pessoa 800 800 Total 800 800 Produto: Construir e equipar postos de segurança Unid. Medida: metro policial e rodoviário

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