Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6940, de 21 de dezembro de 2000
Lei nº 6940/2000
ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Casa de Epitâcio Pessoa
Institui a fixação de cartaz dentro do transporte público.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, fulcrado nos Parâgrafos 3° e 7°, do Art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a fixação de cartaz dentro do transporte coletivo público, alertando os passageiros e ao condutor da necessidade de tratar bem o idoso.
Parágrafo único- O cartaz a que reporta o caput do presente artigo conterá a seguinte frase "UM DIA VOC~ SERÁ UM IDOSO".
Art. 2.
Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembléia Legislativa d,.,....... Paraiba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa 21 dez
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