Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6933, de 29 de novembro de 2000
Lei nº 6933/2000
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ESTADO DA PARAÍBA
LEI N. 0 6.933, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Estado - Lei n. 0 6.824, de 29 de dezembro de 1999, créditos suplementares até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), por remanejamento de dotações orçamentárias entre os órgãos da Administração Estadual, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n. 0 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de novembro de 2000; 111° da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
GOVERNADOR f"Jub1;--··àd·:1 Ü:8;·i-:) (:_if;(,.fa! [,.; :~-::; T.A [1;:. !".~(