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Paraíba

Lei Estadual da Paraíba nº 6913, de 6 de julho de 2000

Lei nº 6913/2000

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ESTADO DA PA.RA.ÍBA

LEI N. 0 6. 913 , DE 06 DE JULHO DE 2000

Abre ao Orçamento do Estado crédito suplementar no valor global de R$16.SOO.OOO,OO, em favor dos Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão das Secretarias da Administração, e das Finanças, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento do Estado - Lei n. 0 6.824, de 29 de dezembro de 1999, crédito suplementar no valor global de R$16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reais) para atender às programações indicadas abaixo:

30.000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

30.101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA

ADMINISTRAÇÃO

041225001-1.073 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS R$

4210.00-00 - Aquisição de Imóveis .................................. 3.500.000,00

30.102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DAS

FINANÇAS

288460000-7.003 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$

3192.00-00 - Despesas de Exercícios Anteriores ......... 13.000.000.00 TOTAL................................................................ 16.500.000,00 Publicndo Diário Ülicial DES I".\ li,\ TA Em,_.l_,3___ , -~_!~.. '·"'~ GASINETt CIVIL DO GOVERNAOüi \.J.JJ.,,,,__

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do remanejamento de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:

34.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 34.101 - GABINETE DO SECRETÁRIO

RS

175120000-7.019 - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DA

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA 4260.00-00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ................................................. 16.500.000,00 TOTAL - ................................................... 16.500.000,00

Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de jul·ho de 2000; 110° da Proclama - a Re 'blica.

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