Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6902, de 27 de junho de 2000
Lei nº 6902/2000
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N.º 6.902 , DE 27 DE JUNHO DE 2000
Cria o Serviço de Verificação de Óbitos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica criado na estrutura organizacional básica da Secretaria da Saúde, o Serviço de Verificação de Óbitos, com o objetivo de identificar a causa de mortes em casos de óbitos ocorridos por doenças mal definidas ou de modo natural, sem assistência médica.
Art. 2.
- Os objetivos, as competências e normas gerais de funcionamento do Serviço de Verificação de Óbitos serão definidos no regulamento a ser expedido por decreto.
Art. 3.
- Fica criado e distribuído para a Secretaria da Saúde, um cargo de provimento em comissão de Chefe do Serviço de Verificação de Óbito, símbolo DAS-1.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2000; 110° da Proclamação da República.
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