Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6899, de 20 de junho de 2000
Lei nº 6899/2000
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· ESTADO DA PAftAÍBA
LEI N.º 6.899 , DE 20 DE JUNHO DE 2000
Denomina de Dr. José Rolim Guimarães o Prédio sede da Defensoria Pública de Cajazeiras, conforme especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- Fica denominada de Dr. José Rolim Guimarães o Prédio sede da Defensoria Pública da Cidade de cajazeiras - PB, ora em construção naquela cidade pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Cidadania.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de junho de 2000; 110º da Proclamação da Re ública. Publicado Diário Oficiai DESTA UATA Ern. ___.~}{ __ ! _p_b__j_~ GA:!INETL c1v::_ DO (.J(J\'ERN~