Lei Estadual da Paraíba nº 6872, de 18 de abril de 2000

Lei nº 6872/2000

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 30. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Cria no âmbito do Estado da Paraíba, o cadastro Estadual de Informações Sobre Exploração Sexual e Violência Cometidas Contra Crianças e Adolescentes, visando informar, localizar e tecer referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.

ESTADO DA PARAÚIA

LEIN.º 6.872 , DE 18 DE ABRIL DE 2000

Cria o Cadastro Estadual de Informações Sobre Exploração Sexual e Violência Cometidas Contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 2.

- Dotado dos recursos técnicos necessários e equipado com computadores, o cadastro Estadual de Informações Sobre Exploração Sexual e Violência Cometidas Contra Crianças e Adolescentes deverá informar sobre os seguintes tipos de exploração.

a)pornografia com filme, vídeo, revistas e fitas cassetes;

b)venda e tráfico de crianças;

c)prostituição em portos, aeroportos, rodoviárias e outros;

d)incesto;

e)abuso sexual doméstico;

f)prostituição de meninos e meninas de rua;

g)turismo sexual;

h)cárcere privado;

i)abuso policial;

j)mutilação e homicídio;

k)leilões em prostíbulos;

1)prostituição em rodovias;

m)outros tipos de exploração não citadas neste artigo.

~ Publicado Oióri'J Olieiol DESTA DATA Em, 0_3 !. 05 ;&!_gQ___ GABINETE CIVIL DO~

·- ESTADO DA. PA.RA.iBA.

Art. 30.

- V E T A D O

Art. 4.

- O Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para implantar o cadastro Estadual de Informações Sobre Exploração Sexual e Violência Cometidas Contra Crianças e Adolescentes.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 18 de abril de 2000; 110º da Proclamação da República.

~.0ltivGn.o

* GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

VETO PARCIAL

Veto, parcialmente, o Projeto de Lei nº 315/99, de autoria de membro do Poder Legislativo que

" Cria o Cadastro Estadual de Informações Sobre Exploração Sexual e Violência Cometidas Contra Crianças e Adolescentes ... "

A disposição vetada é a constante do artigo 3º, do Projeto, que atribui ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente a missão de

"coordenar, manter e atualizar o cadastro."

De acordo com o disposto na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o Conselho Estadual é órgão deliberativo e controlador das ações em defesa da criança e do adolescente, não possuindo, ontroranto, funÇio oxttut;va~ O veto parcial oposto não impede que a medida venha a ser concretizada, já que, no Regulamento, outro órgão com atuação e estrutura adequadas, poderá ser indicado para implantar o cadastro.

Estas as razões que me levam a vetar, parcialmente, o citado Projeto de Lei, assim procedendo por considerar a disposição contrária ao interesse público.

Em João Pessoa, 18 de abril de 2000.

Remissões do artigo