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Lei Estadual da Paraíba nº 6823, de 16 de dezembro de 1999

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Lei Estadual da Paraíba nº 6823, de 16 de dezembro de 1999

Lei nº 6823/1999

Art. 1.

Os dispositivos da Lei nº 6. 379, de 2 de dezembro de 1996, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

Altera dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 44.

..................................................................... ·····" ....... " .................... .

Parágrafo único.............................................................................................

"Ili - 1° de janeiro de 2003, se referentes a serviços e/ou mercadorias destinados a uso ou consumo.";

Art. 84.

Além das penalidades previstas no inciso V do art. 82, o contribuinte poderá responder por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.";

Art. 85.

.....................................................................................................

"VII - de 1 (uma) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de

#'lJ Venda (ECF-PDV}, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF) ou equipamentos similares: i'Ju!:,\;rndo Diário Oficial fJ1·'S'rA [lATA

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· ESTADO DA PARAÍBA

a)não utilização, quando obrigatória pela legislação - 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB por dia, da seguinte forma:

1. 1 (uma) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio até 1.000 (um mil) UFR-PB;

2. 2 (duas) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 1.000 (um mil) até 2.000 (duas mil) UFR-PB;

3. 4 (quatro) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 2.000 (duas mil) até 5.000 (cinco mil) UFR-PB;

4. 6 (seis) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 5.000 (cinco mil) até 15.000 (quinze mil) UFR-PB;

5. 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 15.000 (quinze mil) UFR-PB;

b)utilização fora do recinto de atendimento ou em local não visível ao consumidor - 50 (cinquenta) UFR-PB por equipamento;

c)utilização no recinto de atendimento ao público, sem autorização fazendária, de equipamento, não integrado ao ECF, que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços - 100 (cem ) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo de sua apreensão e utilização como prova de infração à legislação tributária;

d)falta de emissão ou entrega ao consumidor do cupom fiscal - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

e)emissão de documento fiscal para consumidor final por outro meio, que não seja através do ECF, exceto nas condições previstas na legislação - 20 (vinte) UFRPB por cada documento emitido em desacordo com as exigências da legislação;

f)utilização de programas aplicativos ou teclas que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais - 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

g)indicação da expressão "sem valor fiscal" ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

h)utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança, quando

{lff ESTADO DA PARAÍBA

exigido, ou com este rompido ou adulterado, sendo exigido - 50 (cinquenta) UFR-PB por equipamento;

i)utilização de equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

j)não apresentação de cupom de leitura das operações ou prestações do dia (redução Z) ou da leitura da memória fiscal do período de apuração - 5 (cinco) UFR-PB por documento não apresentado;

k)não apresentação da fita-<letalhe ou apresentação desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 10 (dez) UFR-PB por dia de operação;

1)falta de emissão do cupom de leitura X do equipamento fiscal no início do dia e no término da fita-<letalhe - 5 (cinco) UFR-PB por documento não emitido;

m)escrituração incorreta dos lançamentos das operações e prestações no Mapa Resumo e no livro Registro de Saídas - 5 (cinco) UFR-PB por lançamento;

n)descumprimento de formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para a qual não esteja prevista penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato ou situação;

VIIIde 5 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de ECF-MR, ECF-PDV, ECF-IF ou equipamentos similares:

a)obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

b)emissão de atestado de intervenção, nos casos de zeramento da memória RAM funcionamento em desacordo com as exigências previstas na legislação - 30 (trinta) UFR;

c)realização de intervenção técnica sem a emissão, imediata, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores - 10 (dez) UFR-PB por leitura;

d)falta de apresentação à repartição do domicilio fiscal do contribuinte do atestado de intervenção técnica, após a conclusão dos trabalhos - 20 (vinte) UFR-PB por intervenção técnica;

e)falta de comunicação mensal ao Fisco da comercialização a usuário

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fiscal dos equipamentos ECF -10 (dez) UFR-PB por ato;

f)introdução de software aplicativo com capacidade de registrar as operações sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou, impressão com a expressão "sem valor fiscal" ou equivalente em documento referente a operação sujeita ao imposto - 50 (cinquenta) UFR-PB;

g)adulteração dos dados acumulados no totalizador geral - GT ou na memória fiscal do equipamento ou contribuição para adulteração destes - 100 (cem) UFRPB por ato;

h)liberação de equipamentos sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

i)infração para a qual não haja penalidade específica - 15 (quinze) UFRPB por ato, situação ou circunstância;

IXde 1 (uma) a 15 (quinze) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas:

a)utilização para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB por mês;

b)emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 5 (cinco) UFR-PB por documento;

c)não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético, -10 (dez) UFRPB por mês;

d)manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária - 10 (dez) UFR-PB por mês;

e)deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente as operações e prestações efetuada no período, nos termos da legislação vigente - 10 (dez) UFR-PB por mês;

f)utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 10 (dez) UFR-PB por mês;

g)vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 5 (cinco) UFR-PB por fOrmulário;

h)falta de numeração tipográfica dos formulários contínuos - 1 (uma) UFRPB por formulário;

i)falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização

* ESTADO DA PARAÍBA

- 1 (uma) UFR-PB por bloco previsto na legislação tributária;

j)infração para a qual não haja penalidade específica - 5 (cinco) UFR-PB por ato, situação ou circunstância.";

Art. 89.

valor da multa será reduzido de:

1 - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral ou parcelado da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observados os §§ 2° e 3º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

li - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

Ili - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

IV60% (sessenta por cento). no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

V55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 85 e88.

§ 2ºO disposto no inciso não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

§ 3ºA redução de que trata o inciso 1 somente alcançará os parcelamentos requeridos em até 10 (dez) parcelas.";

Art. 90.

······································································································· "§ 1º A multa a que se refere o "caput" deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias.";

J · ESTADO DA PARAÍBA

Art. 128.

·····································································································

§ 1º·············································································································

"I - a importância excluída não exceder o valor correspondente a 50 (cinquenta) UFR-PB, vigente à data da decisão;";

Art. 161.

"li - 2 (dois) Conselheiros, integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, sendo um titulado Bacharel em Direito, que substituirá o Presidente, nos seus impedimentos ou faltas;

Ili - 2 (dois) Conselheiros, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio, deste Estado, possuidores de diploma de curso superior, de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, escolhidos em lista tríplice, um para cada entidade representada.

§ 1ºOs Conselheiros de que tratam os incisos 1 e li deverão possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:

1 - exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

li - participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

Ili - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 2 (dois) anos.

§ 2ºRecusando a indicação o Chefe do Poder executivo fixará prazo para apresentação de nova lista tríplice.

Art. 165.

A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior e certificado de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:

- exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos

~ julgadores da justiça fiscal administrativa;

* ESTADO DA PARAÍBA

li - participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

Ili - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 2 (dois) anos.

Art. 166.

A Coordenadoria de que trata o artigo anterior será assessorada por um Auditor Jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente Fiscal.

Parágrafo únicoOs integrantes das funções de que tratam este e o artigo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário das Finanças.";

Art. 179.

Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS, observadas as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista em Lei Complementar.".

Art. 2.

" O "capuf' do art. 104 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal para apuração das infrações a esta Lei:".

Arl 3º O inciso VII do art. 32 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a redação enunciada, passando o atual inciso VII a denominar-se inciso VIII:

"VII - o remetente ou destinatário indicado pelo transportador como responsável pela remessa ou recebimento de mercadoria transportada sem documento fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidôneo.".

Arl 4° Ficam acrescentados à Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, os dispositivos a seguir enunciados:

Art. 82.

·······································································································

V..............................................................................................................

"o) aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de

* ESTADO DA PARAÍBA

Mercadorias em Trânsito ou não comprovarem o desintemamento das mercadorias do território paraibano.";

Art. 85.

..................................................................................................... .

"§ 3° Para fins do disposto na alínea "a" do inciso VII, será considerada a média mensal dos últimos doze meses, devendo as empresas em funcionamento a menos de doze meses considerar o faturamento mensal médio proporcional ao período de sua funcionalidade.

§ 4ºPara fins do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o somatório dos faturamentos mensais médios de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.";

Art. 88.

........................................................................................................ ..

Parágrafo únicoA penalidade de que trata o inciso 1 não se aplica na hipótese prevista na alínea "c" do inciso V do art. 82.";

Art. 90.

......................................................................................................

"§ 3° Considera-se espontâneo, também, o recolhimento do ICMS efetuado até 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante em auto de infração, observado o disposto no § 2" do artigo anterior.";

Art. 161.

................................................................................................... .

"§ 3° A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e nomeação.".

~ ESTADO DA PARAÍBA

Art. 5.

Fica acrescentado o § 2º ao art. 143 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com a redação adiante enunciada, passando seu parágrafo único a denominar-se§ 1°:

"§ 2º Quando as mercadorias apreendidas se encontrarem em poder de depositário e, após intimação, não forem devolvidas, além das medidas penais cabíveis, o débito será lançado em Dívida Ativa e remetido para cobrança executiva.·.

Art. 6.

" Ficam acrescentados ao Anexo Único da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, os seguintes itens:

"ITENS MERCADORIAS 22 Agua mineral

23 Gelo 24 Fio de algodão".

Art. 7.

Os débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1999, atualizados monetariamente, poderão ser pagos com redução de até 90% (noventa por cento) da multa incidente.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, através de decreto, a forma e prazo para pagamento dos débitos fiscais.

Art. 8.

Fica revogado o § 3° do art. 80 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 9.

" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de dezembro de 1999; 1100 da Proclamação de República.

Remissões do artigo