Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6816, de 6 de dezembro de 1999
Lei nº 6816/1999
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ESTADO DA. PA.RA.ÚIA.
LEIN.º 6.816 , DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Cria sedes próprias para as Delegacias da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder LegislativO decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.
- As Delegacias da Mulher passarão a ter sedes próprias devendo ser deslocadas das Centrais de Polícia.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de dezembro de 1999; 110º da Proclamação a República. (1J'.,, IJA'.rA Ern, fj_~fl __ Gf>llNETI! CIVIL DO GOVEIN"-DC·