Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6607, de 10 de julho de 2026
Nº 6607/2026
17/09/26, 12:43 LEI Nº 6.607 DE 10/07/2026
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Dispõe sobre o direito de os servidores públicos ativos, que registrarem boletim de ocorrência como vítimas de crime, de contravenção penal ou de ato infracional informar o endereço funcional em substituição ao endereço residencial no registro de boletim de ocorrência.
Publicada no Diário Oficial nº 12.219, de 13 de julho de 2026, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Campo Grande, 10 de julho de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado
https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/623ee53bc70e583d04258e3300410... 1/1