Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6079, de 29 de junho de 1995
Lei nº 6079/1995
*
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 6.079 , de 29 de Junho de 1995
Modifica dispositivo da Lei nº 5.466, de 26 de setembro de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l°- Adite-se ao art. 86, da Lei nº 5.466, de 26 de setembro de 1991, o seguinte parágrafo:
"Art. 86 - Omissis
unico
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de Junho de 1995; 107" da Proclamação da República.
Governado em Exercício Pub lica do Dfê.rlo omctat