Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6060, de 13 de junho de 1995
Lei nº 6060/1995
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· GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
LEIN" 6.060 , de 13 de junho de 1995
Altera a Lei 3.815, de 25 de novembro de 1975, que dispõe sobre a "Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida"- FUNDAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Alínea Ç, do art. 17, da Lei 3.815, de 25 de novembro de 1975, alterado pela Lei 5.743, de 09 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art.17- ...................................................................................... .
c)Admitir, punir, demitir e aposentar os servidores da Fundação;
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de junho de 1995; 107° da Proclamação da República.