Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6025, de 29 de dezembro de 1994
Lei nº 6025/1994
GOVÊRN O DA PARAIBA
, de 29 de dezembro de 19 911 LEI N. 0 6.025
Reconhe ce de Utilidad e Pública Estadua l a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos MARGARIDA MARIA ALVES e dá outras providências.
O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lO - Fica reconhe cida de Utilidad e Pública Estadual a Fundação de Defesa dos Direitos Humanos MARGARIDA MARIA AL VES, com sede e foro na cidade de João Pessoa.
Art. JQ - Revogam -se as disposiç ões em contrár io.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,2 9 de dezembro de 19941 1060 da Proclam ação da Repúbli ca.
Afrânio Ataíde Bezerra Cavalca nte Secretá rio da Justiça, Cidadan ia e Meio Ambient e
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RECEITA R$1,00
23900 - SECRETARIA DA INDUSTRIA COMERCIO TURISMO CIENCIA E TECNOLOGIA - FUNDOS 23902 - FUNDO ESTADUAL DE Cli!NCIA E TECNOLOGIA FECT
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
CÔDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTC FONTE CAT.ECON
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 8.641.526 1700.00.00 TRANSFERi:NCIAS CORRENTES 8.641.526 1710.00.00 TRANSFERi:NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 8.641.526 1712.00.00 TRANSFERi:NCIAS DO ESTADO 8.641.526 1712.01.00 TESOURO 8.641.526
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 3.442.502 2400.00.00 TRANSFERi:NCIAS DE CAPITAL 3.442.502 2410.00.00 TRANSFERi:NCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 3.442.502 2412.00.00 TRANSFERi:NCIAS DO ESTADO 3.442.502 2412.01.00 TESOURO 3.442.502
TOTAL 12.084.028
ANEXO A LEI Nº 6.026, DE 29.12.94 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
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Gerente do GEPROR
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