Lei Estadual da Paraíba nº 6024, de 29 de dezembro de 1994

Lei nº 6024/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

GOVÊRNO DA PARAIBA

LEI N. 0 6. 024 , de 29 de dezembro de 19 94

Estende aos Servidores do Poder Judiciário os efeitos da Lei nQ 5.970, de 25 de novembro de 1994, e do Decreto 17.086 de 28 de novembro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lQ - Ficam estendidos aos servidores do Poder Judiciário os efeitos da Lei nQ 5.970, de 25 de novembro de 1994, e do Decreto 17.086, de 28 de novembro de 1994.

Art. 2.

Q - As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de Recursos Orçamentários consignados em favor do Poder Judiciário.

Art. 3.

Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Q - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 1994; 106Q da Proclamação da República.

Antonio Fernandes Neto Secretário da Administração

CAE/vls

JCJA.L \ -. .c A D ó N ? 'n.. OF j T)FST.l\ U

~ a._'}o _._ ./.J-_ :1\,N.u,Jl.Uf_!,;M Í/_ l D O GV-.'! . .~ftl'E C iv lL

.... /}~ ·

Remissões do artigo