Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6023, de 29 de dezembro de 1994
Lei nº 6023/1994
GOVÊRNO DA PARAIBA
LEI N. 0 6. 023 , de 29 de dezembro de 19 94
Dispõe sobre o uso de equipamentos pesados públicos em obras e serviços em Unidades Produtivas Privadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lO - Fica o Executivo Estadual autorizado a promover obras de infra-estrutu ra econõmica e social em Unidade Produtiva Privada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária s e demais instrumentos legais.
Parágrafo Onico - Toda e qualquer iniciativa govername.n tal de promover obras de infra-estrutu ra econômica e social, na forma deste artigo, deverá ser precedida de ESCRITURA DE CESSÃO DE USO PÚBLICO da obra beneficiada com equipamento do patrimônio estadual.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em Joãó Pessoa, 29 de dezembro de 1994; 1060 da Proclamação da República .
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