Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 6018, de 29 de dezembro de 1994
Lei nº 6018/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º 6. 01s , de 29 de dezembro
Reconhece de Utilidade Pública Estadual o CLUBE DO MENOR TRABALHADOR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12.
- Fica reconhecido de Utilidade Pública Estadual o CLUBE DO MENOR TRABALHADOR, com sede e foro na cidade de Pombal.
Art. 22.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 1994; 1062 da Proclamação da República.
Afrãnio Ataíde Bezerra Cavalcante Secretário da Justiça, Cidadania e Meio Ambiente
CAE/vls