Lei Estadual da Paraíba nº 6006, de 29 de dezembro de 1994

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~· ~ GOVÊ RNO DA PARAIBA

LEI N.º 6.006 , de 29 de dezemb ro de 19 94

Define valor da gratifi cação de funções do Poder Judici ário.

O GOVE RNAD OR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:

Art. lQ - O Valor das Gratifi cações das funções de que trata o

art. 5Q, da Lei nQ 5.634, de 15 de agosto de 1992, para cumprim ento

da isonom ia de que trata a Lei Comple mentar nQ 15/93, são os definid os no Anexo Onico desta Lei.

Parágra fo Onico - Os valores pertine ntes as atribui ções de que trata o caput, perceb idas na forma do art. 54, do Regulam ento Admin

istrativ o, e dispos itivos congên eres de outros diplom as legais, nos valore s atualm ente percebidos, sofrerã o reajust es nos mesmos percen tual e data dos aument os gerais dos servido res.