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Lei Estadual da Paraíba nº 6002, de 29 de dezembro de 1994

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Lei Estadual da Paraíba nº 6002, de 29 de dezembro de 1994

Lei nº 6002/1994

Nesta página

Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32.

18 artigos

Art. 2.

Q - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando à melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econõmi co com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.

Art. JQ - São objetivos específicos de política flo resta! do Estado:

IIdentificar, criar, implantar e manter um Sistema Estadual de Unidades de Conservação de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o art. 227 da Constituição do Esta.4'-/._,,.,

CAE/nvs é GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA -2-

IIFacilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;

IIIIncrementar a oferta de produtos específicos através de plantios florestais de uso múltiplo, de maneira que estas ações associem-se ao modelo produtivo atual;

IVMonitorar a cobertura florestal do Estado com a di vulgação de dados de forma a permitir o planejamento e racionalização das atividades florestais;

VExercer o Poder de Polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;

VIInstituir os programas de revegetação, de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-eco nômicas e ambientais das diferentes re~iões do Estado;

VIIEstabelecer programas de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessida de do uso racional e conservação do patrimônio florestal;

VIIIFacilitar e promover a proteção de recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;

IXPromover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente, reserva legal, entor no das unidades de conservação, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação;

XInstituir programas de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;

XIIdentificar, monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, obj~ tivando sua proteção e perpetuação;

XIIImplantar um banco de dados que reúna todas as informações existentes na área florestal; * GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

XIIIManter cadastro de produtos, comerciantes e consu-

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midores de produtos florestais no Estado;

XIVOs consumidores de biomassa florestal para fins energéticos, exceto resíduos, deverão efetuar o plantio de quantidade de árvore ou outro vegetal que produza a equivalência ao volume consumido;

XVPlanejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prim a florestal no âmbito estadual, com base no principio do regime sustentado e uso múltiplo.

GOVERNO DA PARAÍBA

LEI N.º 6.002 , de 29 de dezembro de 19 94

Institui o Código Florestal do Estado da Paraíba e dá outras providências.

O GOVEHNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP!TULO I DA POL!TICA FLORESTAL

Art. lQ - As Florestas nativas e demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade das terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de propriedades com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta lei estabelece.

Art. 4.

Q - O Õrgão Estadual do Meio Ambiente poderá fiE mar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando a implantação e execução do programa de Desenvolvime nto Flo resta!.

Art. 5.

Q -são instrumentos de política florestal:

Io órgão ambiental competente;

IIa pesquisa florestal;

IIIa educação ambiental;

IVo zoneamento ecológico/eco nõmico florestal;

Vo plano de produção florestal estadual;

VIo incentivo à produção florestal;

VIIo incentivo à preservação florestal;

VIIIo monitorament o e fiscalização dos recursos flo-

restais;

IXo estabelecime nto de percentuais mínimos de cober-

tura florestal;

Xo estudo prévio de impacto ambiental;

XIo plantio de manejo florestal;

XIIa autorização para exploração florestal;

XIIIa obrigatorieda de da reposição florestal;

XIVas sanções administrativ as e disciplinare s do des-

cumprimento da legislação florestal;

XVas unidades de conservação estadual;

XVIa polícia florestal estadual. â GO VE RN O DO ESTADO DA

PARAIBA

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CAP!TULO II DA EXPLORAÇÃO E REPOSIÇ

ÃO FLORESTAL

Ar t. 60 - To da ex pl or aç

ão flo re st al no Es tad rá de pr év ia au to riz aç o de pe nd eão do ór gã o co mp ete nte

Ar t. 70 - A au to riz aç ão

pa ra ex pl or aç ão da s na tiv as pr im ár ias ou flo re sta s em es tá gi o mé dio ou av me nte se rá co nc ed ida an ça do de re ge ne ra çã o s~ at ra vé s de ap re se nt aç ão flo re st al , nã o se nd o de um pl an o de ma ne jo pe rm iti do o co rte ra so

§ 10º- O pl an o de

Ma ne jo Fl or es ta l de qu ar tig o, se rá pr oj eta do e tra ta es te e ex ec uta do com o ob je jo ec ol óg ico da s es pé tiv o de pr ov er o ma ne - cie s e ec os sis tem as lo am bie nte ec olo gic am en ca is e as se gu ra r um me te eq ui lib ra do . io

§ 20º- Na s flo re sta

s de qu e tra ta es te ar pr oi bi da a de sto ca , sen tig o se rá do ap en as em ca so s es di an te a ap ro va çã o do pe ci ai s, pe rm iti da me ór gã o co mp ete nte . -

Ar t. ao - As flo re sta

s na tiv as qu e ap re se nt ve nt ár io flo re st al , vo am , no in - lum e in fe rio r ao va lo lo ór gã o flo re st al co r mé dio de ter mi na do , pe - mp ete nte pa ra a for ma

çã o flo re st al in ve nt ar da , nã o po de rão se r ex ia - pl or ad as .

Ar t. 90 - Nã o po de rão

se r co rta do s in de vi do ta tiv os de es pé cie s qu s re pr es en - e ap re se nt ar em , no in dã nc ia ab so lu ta e fre qu ve nt ár io flo re st al , abu~ ên cia ab so lu ta in fe rio de ter mi na do s pa ra a es re s ao s va lo re s mé dio pé cie na for ma çã o flo s

re st al in ve nt ar ia da .

Ar t. 10 - O pl an o de

Ma ne jo Fl or es ta l de ve di ca r ár vo re s ad ul ta s rá sem pre in com o ma tri ze s e po rta -se se rv ad as a tit ul o de me nt es a se rem pr eba nc o ge né tic o.

Ar t. 11 - Fi ca ob rig ad

o à re po siç ão flo re st fís ic a ou ju ríd ic a qu al a pe ss oa e ex pl or e, ut ili ze , tra

ns fo rm e ou co ns um a ma té ria -p rim a flo re st al - .

Pa rá gr af o On ico - A re

po siç ão flo re st al de ca pu t de ste ar tig o se qu e rá ef etu ad a ne ste Es tad

o, me dia nte o â GOV ERN O DO ESTADO DA PARAIBA

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de espé cies flor esta is nati vas, veda do o plan

tio de exó tica s, cuja prod ução seja no míni mo igua l ao volu me anua l nece ssár io a plen a sust enta ção da ativ idad e dese nvol vida , cabe ndo ao órgã o com pete nte esta bele cer os parâ metr os para esse fim.

Art. 12.

- As emp resas indu stria is que, por

sua natu reza, cons umir em gran des quan tidad es de maté ria-p rima flor esta l, serão obri gada s a man ter, dent ro de raio em que a expl oraç ão e o tran spor te sejam julg ados econ ômic os, um serv iço orga niza do, que asse gure o plan tio de nova s área s, em terr as próp rias ou pert ence ntes a terc eiro s, cuja prod ução , sob expl oraç ão raci ona l, seja equi - vale nte ao cons umo para o seu abas tecim ento .

Art. 13.

- As emp resas side rúrg icas de tran

spor te e outras , a base de carv ão vege tal, lenh a ou outr a maté ria-p rima vege - tal, são obri gada s a man ter flor esta s próp rias para expl oraç ão racion al ou a form ar, dire tame nte ou por inter méd io de empr eend imen - tos dos quai s part icip em, flor esta s dest inad as ao seu supr imen to.

Art. 14.

- Nas flor esta s plan tada s, não vinc

ulad as, é livr e a expl oraç ão, tran spor tes e com ercia lizaç ão de maté ria-p rima flor esta l desd e que acom panh ada de docu ment o fisc al expe dido pelo órgã o amb ienta l com pete nte.

Art. 15.

- A com ercia lizaç ão ou vend a de lenh

a e a produçã o de carv ão vege tal só será perm itida a part ir de flor esta s plan tada s ou prov enie ntes de subp rodu tos oriu ndos de flor esta s nativa s man ejad as conf orme esta bele cida no artig o 7Q dest a Lei.

Art. 16.

- A auto riza ção para utili zaçã o dos

recu rsos flor esta is fica cond icion ada ao cump rime nto dest a Lei e à quit ação de débi tos oriu ndos de infr açôe s flor esta is, comp rova das atra vés de cert idão nega tiva de dívi das flor esta is.

CAP!TULO III PROTEÇÃO FLORESTAL

Art,

espé cies nati vas a serem util izad as para proj etos de prot eção e amb ienta l. i1f GOVERNO DO ESTADO DA PA·AIBA

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Art . 18 - O Pod er Púb lico Est adu

al, em pro jet os de manej os de bac ias hid rog ráf ica s, dev erá pri ori zar a pro teç ão de tur a veg eta l dos ma nan cia is de cob er aba ste cim ent os pÚ blic os.

Art . 19 - ~ pro ibi do o uso do

fog o ou que ima das nas flo res tas e dem ais form as de veg eta ção flo res tal .

Par ágr afo Oni co - Se pec uli ari dad

es loc ais jus tif ica - rem o emp reg o do fog o em prá tic a agr osi lvo pas tor is, a per mis são rá est abe lec ida em ato do pod er sepúb lico , dem arc ada s as áre as e tab ele cen do nor mas de pre cau ção es.

Art . 20 - Fic am pro ibi dos a col

eta , o com érc io e o tra nsp ort e de pla nta s orn am ent ais ori und as de flo res tas nat iva

Par ágr afo Oni co - Ser á per mit ida

a col eta de exe mp lares , for a das uni dad es de con ser vaç ão; com fin alid ade cie ntí fic a, por pes qui sad ore s autô nom os ou ent ida des , me dia nte aut ori zaç ão pec ial do órg ão am bie nta l com pet esent e.

Art . 21 - Fic am pro ibi das a col

eta , a ind ust ria liz ação , o com érc io e o tra nsp ort e do xax im (di cki son ia sel wia na) ven ien te de flo res tas nat iva s. pro -

Art . 22 - Fic am pro ibi dos o cor

te, a exp lor açã o e a sup res são de veg eta ção pri má ria ou nos est ági os ava nça dos e de reg ene raç ão da Ma ta Atl ânt ica méd io .

Par ágr afo Oni co - Exc epc ion alm

ent e, a sup res são da veget açã o pri má ria ou est ági o de méd io de reg ene raç ão da Ma ta tic a, pod erá ser aut ori zad a, me Atl ândia nte dec isã o mo tiva da do órg ão tad ual com pet ent e com anu ênc ia espré via do Ins titu to Bra sile iro Me io Am bien te e dos Rec urs os Na do tur ais Ren ová vei s - IBAMA, inf orm dose ao Con selh o Nac ion al do anMei o Am bie nte - CONAMA, qua ndo

nec essár ia a exe cuç ão de obr as, pla nos , ativ ida des ou pro jet os de uti lidad e púb lica ou int ere sse soc ial , me dia nte apr ova ção de est udo lat óri o de imp act o am bie nta l. e * GOV ERN O DO ESTADO DA PARAIBA -7-

CAP!TULO IV DISP OSIÇ ÕES FINA IS

Art. 23.

- O Esta do entr e outr as atri bui

çõe s, fisc alizará as flor esta s nati vas e dem ais form açõe s flor ísti cas do Esta do em cola bora ção com outr as enti dad es de dire ito púb lico ou priv ado .

Art. 24.

- O Pod er Púb lico Esta dua l atra

vés da inte gra - ção de órgã os púb lico s e priv ado s dev erá prom over , de form a perm anen te, prog ram as de con scie ntiz ação e educ ação amb ient al nos ens inos de prim eiro e segu ndo grau .

Art. 25.

- Nos map as e cart as ofic iais

do Esta do serã o obri gato riam ente assi nala das as unid ades esta dua is púb lica s de conserv ação e área s indí gen as.

Art. 26.

- t cria do o Fund o Esta dua l de

Prot eção ao Meio Amb ient e, a fim de arre cad ar recu rsos a exe cuta r a pol ític a am bien tal do Esta do com ênfa se a prot eção flor esta l.

Art. 27.

- Fica o Pod er Exe cuti vo auto

riza do a firm ar con vên ios, term os de coop eraç ão e ajus tes com o Ins titu to Bra sile iro do Meio Amb iente e dos Rec urso s Nat urai s Ren ováv eis - IBAMA e com outr os órgã os púb lico s, visa ndo dar fiel cum prim ento às dete rmin açõe s dest a Lei.

Art. 28.

- o Esta do, dire tam ente , atra

vés do órgã o ambien tal com pete nte, ou em conv ênio com outr os órgã os esta dua is ou mun icip ais fisc aliz ará a apli caçã o dest e cód igo, pode ndo para tanto, cria r os serv iços indi spen sáve is.

Art. 29.

- Con stitu i infr açã o, para efe

ito des ta Lei, qua lque r ação ou omi ssão que imp orte na inob serv ãnc ia dos seus preceit os, bem como aos do regu lam ento e dem ais norm as dela dec orre ntes.

Art. 30.

- Sem prej uízo das dem ais com

inaç ões esta bele - cida s em norm as fede rais , esta dua is e mun icip ais, os infr ator es sujeit ar-s e-ão as segu inte s sanç ões: * GOVERN O DO ESTADO DA PARAISA

Imulta

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IIapreensã o

IIIinterdiç ão

IVembargo

Vsuspensã o

VIcassação da licença.

Art. 31.

- O Poder Executiv o regulam entará a presente Lei, no que for necessá rio à sua execuçã o, a contar da data da publicação .

Art. 32.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogada s as disposiç ões em contrár io.

PAL!i.CIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de dezembro de 1994; 1060 da Proclam ação da Repúbli ca.

Afrânio Ataíde Bezerra Cavalca nte Secretá rio da Justiça, Cidadan ia e Meio Ambient e

Remissões do artigo