Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5998, de 7 de dezembro de 1994
Lei nº 5998/1994
-
GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 s. 998 , de 07 de dezembro de 1994
Dispõe sobre a denominação de logrado~ ros, obras, serviços e monumentos publicas do Estado da Paraíba, e dá outras providências .
O GOVERNADO R DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 10.
- Fica proibido atribuir nome de pessoa vi va a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado da Paraíba ou às pessoas jurídicas da Administraçã o Indireta.
Art. 20.
- t igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou administrado res em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administraçã o Pública Direta ou Indireta do Estado da Paraíba.
Art. 30.
- As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos estaduais.
Art. 4.
- A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 30, a suspensão da subvenção ou auxílio.
Art. so - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAE/nvs
NO D. OFICIAL
..~_,_ 1a , .,~
DESTA DATA ;)
~TE Civll. DO GOVUN.Auc;·A.
~- * GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
-2-
Art. 6.
Q - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa, 07 de dezembro de 1994; 106Q da Proclamação da República.
a.--ectCERO