Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5982, de 6 de dezembro de 1994
Lei nº 5982/1994
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GOVERNO DA PARA1BA
LEI N. 0 5. 982 , de 06 de dezembro de 19 94
Autoriza o Poder Executivo conceder pensão especial a TERESA ADELMAR VIEIRA GOMES PIMENTEL e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial à conta dos recursos do Tesouro, a TERESA ADELMAR VIEIRA GOMES PIMENTEL, em valor corresponden te a duas (02) vezes o vencimento de nível 01 do Quadro Permanente do Poder Executivo (Lei nQ 3.625/70).
Art. JQ - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARA!BA, em João Pessoa,06 de dezembro de 1994; 106Q da Proclamação da República.
2---- C!CERO DE LUCENA
GOVERNADOR
CAE/nvs