Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5979, de 6 de dezembro de 1994
Lei nº 5979/1994
li
GOVERNO DA PARAÍB A
LEI N. 0 5.979 , de 06 de dezembro de 19 94
Autoriza a concessã o de pensão especia l e dá outras providê ncias.
O GOVERN ADOR DO ESTADO DA PARAÍB A:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu .sanc10110 a seg11inte Lei:
Art. 19.
- Fica o Poder Executiv o autoriza do a concede r pe~ são, no valor correspo ndente ao menor nível de vencime ntos do Quadro Permane nte do Estado, à RITA FRANCISCA DE SOUZA, que vivia em união estável com José Gomes da Silva ex-serv idor do extinto Departam ento dos Serviços Elétrico s da Capital , aposenta do em 14 de agosto de 1971 e falecido em 04 de dezembro de 1988.
Art. 29.
- As despesas para execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamen tária própria .
Art. 39.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - çao, revogada s as disposiç ões em contrár io.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA, em 06 de de .. 2embro de 1994; 1069 da Proclama ção da Repúblic a .
./2:-e-. C!CERO DE ]'), OFICIAL fUtt.T<'ADO N O 0' "' :r"' D A T A a._ 01".;t / a ; 1,_ ~-