Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5946, de 22 de junho de 1994
Lei nº 5946/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 5. 946 , de 22 de junho de 19 94
EXCLUI DA RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. lQ, DA LEI NQ 5.332, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, OS PRODUTOS QUE IDENTIFICA, E DÃ OUTRAS PROVID~N CIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ - Ficam excluídos da relação a que se refere o artigo lQ da Lei nQ 5.332, de 27 de novembro de 1990, os produtos: motores de popa, jóias, perfumes, cosméticos e bebidas alcóolicas.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,22 de junho de 1994; l06Q da Proclamação da República.
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