Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5940, de 15 de junho de 1994
Lei nº 5940/1994
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GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N.º 5.940 , de 15 de junho de 19 94
AUTORIZA A ABERTURA DE CR~DITO ESPECIAL DESTINADO À SATISFAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA DO PARAIBAN - BANCO DO ESTADO DA PARAtBA S.A., E DÃ OUTRAS PROVID~N CIAS.
O GOVEI~NADOR DO ESTADO DA PARA1BA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e cu sanc10no í1 seguinte Lei:
Art. 12.
- ~ o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento da Secretaria das Finanças, no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros reais), destinado à cobertura das despesas previstas no art. 12, inciso I e II, da Lei n2 5.836 de 28 de dezembro de 1993.
Art. 22.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAtBA, em João Pessoa, 15 de junho de 1994; 1062 da Proclamação da República.
José Soares Nuto Secretário das Finanças
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r~J!Ac~J (,~ -{;_,\N";;" ~ Fernando Roárigues Catao Secretário do Planejamento
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