Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5934, de 29 de abril de 1994
Lei nº 5934/1994
li
GOVERNO DA PARAÍBA
LEI N. 0 s. 934 , de 29 de abril de 1994
"ACRESCENTA DISPOSITIV O À LEI 5.602, DE 17 DE JUNHO DE 1992, E DÃ OUTRAS PROVIDeNC IAS.
O GOVERNA DOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanc10no a seguinte Lei:
Art. 19.
- Fica acrescenta do ao Parágrafo único, do da Lei n9 5.602, de 17 de junho de 1992, um item que vig~ rará com a seguinte redação:
"Art. 19 - omissis
Parágrafo único- omissis 7 - O pagamento diferencia do à mulher, quando executa tarefas iguais ou assemelha das às pr~ ticadas por homens".
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-s e as disposiçõ es em contrário . PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pes soa, 29 de abril de 1994; 1069 da Proclamaç ão da República .
.í!,._--"-- C! CERO DE
Governad
__ ........ .....,. ... -- -· ... ----""'' _ ,--·- ........ --e..-.-~ -~
" i .AL fL . ;··.' · ·
. m__
os
~
ct4_ ..... .. ::: __..