Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 5899, de 29 de abril de 1994
Lei nº 5899/1994
LEI N,o 5 . 899 ,de 29 de abril d e [')94
CRIA o HUNIC!PIO DE BARAllNA E DETERl'!lNA OU
TRAS PROVIDENCIAS.
o GOVEI~:\ADOR DO ESTADO DA PA 1~A1BA: f'a\'o ~a iJ c r I"JUC o Poder Legislativo decreta te eu sa nciono a segu inte I. ei:
Art . lQ - Fica criado o Hunicípio de Baraúna de smembrad o do Hunicípio de picu í, tend o por sede o povoado de ig ual nome, elevado a categ~
ria de cidade.
Parágrafo Ooico - O Município de Ba r aúna SBa os seguinte s :
I
IV
ro , com a posse do Pref ei t o, Vice-Prefeito e Vereadores . eleitos em pleito direto e simu ltâ neo com os demais municípios de Pa í s .
Art . 49 - Esta Le i entra em v i gor na data de sua public!! çao.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARArM , em João Pessoa , 29 de abril de 1 99~ . 1069 da Proclamaç io da Rep~blica .
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